ADMINISTRATIVE EFFICIENCY AND GOOD GOVERNANCE

Authors

  • Ricardo Marcondes Martins Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.64537/ridp.v11i20.1188

Keywords:

Administrative efficiency, good governance, bureaucracy, managerial administration

Abstract

This study examines the principle of administrative efficiency introduced into the caput of Article 37 of the 1988 Brazilian Constitution by Constitutional Amendment No. 19/98. It concludes that this principle is equivalent to good governance. In an interpretation consistent with the Constitution, the understanding that associates it with debureaucratization is considered invalid. The managerial model of administration is incompatible with the concept of the State and of Public Administration and, therefore, with the current Brazilian Constitution

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Author Biography

Ricardo Marcondes Martins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Livre-docente em Direito Administrativo pela PUC-SP

Professor de Direito Administrativo da PUC-SP

References

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Published

08/31/2026

How to Cite

MARTINS, R. M. ADMINISTRATIVE EFFICIENCY AND GOOD GOVERNANCE. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, Belo Horizonte: Fórum, v. 11, n. 20, p. 9–23, 2026. DOI: 10.64537/ridp.v11i20.1188. Disponível em: https://www.ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1188. Acesso em: 4 sep. 2026.

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