Revista Internacional de Direito Público | RIDP

“Ya no podemos tapar el sol con las manos…”. Cambio Climático, Ministerio Público y la Opinión Consultiva 32/25 de la CIDH

2025-11-10T07:48:30-03:00

This paper analyzes Advisory Opinion 32/25 of the Inter-American Court of Human Rights, a landmark decision that recognizes climate change as a legal reality generating concrete obligations for States. The Court established that its impacts directly and indirectly affect fundamental rights such as life, health, water, housing, and a healthy environment, thereby consolidating environmental ius cogens and the principle of intergenerational equity. The article connects these developments with the best available science—particularly the IPCC reports—and with international instruments such as the United Nations Framework Convention on Climate Change and the Escazú Agreement. It also examines convergence with other international tribunals (UN Human Rights Committee, ECtHR, ITLOS, ICJ) and underscores the role of public participation and the Public Prosecutor’s Office as a guarantor of collective interests. Ultimately, it argues for the consolidation of the right to a healthy climate as an operational principle within the Inter-American system, advancing towards genuine climate justice.

Precedentes do TST e o julgamento com perspectiva de gênero - um diálogo entre o sistema normativo internacional e o sistema jurídico doméstico

2025-11-05T16:10:34-03:00

O presente estudo trata de uma análise dogmática sobre o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. A escolha do tema se justifica diante da busca de implementar o trabalho decente como oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030. A pesquisa em tela se utiliza de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica e documental, em que se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, tendo por desiderato de explicitar casos em que o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, fruto do diálogo com o sistema jurídico internacional, foi aplicado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Configuração dos serviços sociais como serviços públicos

2025-11-05T16:17:01-03:00

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a configuração dos serviços sociais como serviços públicos.

Culpabilidade, inteligência artificial: e outras questões sobre responsabilidade

2025-11-05T16:28:11-03:00

O presente artigo examina os desafios contemporâneos que a inteligência artificial impõe às categorias tradicionais de imputação no Direito, especialmente no que concerne à culpabilidade e às responsabilidades penal, civil e administrativa. Parte-se da constatação de que determinadas realizações tecnológicas e sociais superam a capacidade do Direito de regulá-las tempestivamente, exigindo, portanto, um esforço hermenêutico que combine valores liberais, função regulatória e adaptação normativa. O texto explora a noção de conduta como critério técnico-jurídico de imputação, confrontando sua clássica vinculação à vontade humana com os novos contornos assumidos por agentes autônomos e sistemas de inteligência artificial. Discute-se, ainda, a possibilidade de reconhecimento jurídico de responsabilidade da IA, a partir de modelos comparados — como os propostos por Gabriel Hallevy — e os problemas de assimilação da IA a figuras como a pessoa jurídica ou o animal não humano.

Evoluções rumo a uma governança global: Hoje, Constituições; amanhã, Códigos? Uma revanche entre Roma e Grécia Antiga

2025-11-05T16:33:00-03:00

Este artigo examina criticamente as forças contemporâneas que moldam a teoria do direito constitucional e sua influência no direito internacional — seja como conceitos fundamentais ou como resultados de desenvolvimentos sociológicos, filosóficos e normativos forjados pela ação coletiva da comunidade internacional. Baseando-se nas teorias modernas do constitucionalismo e do neoconstitucionalismo como arcabouço teórico e abordando a viabilidade e a legitimidade da governança global, o estudo se encerra com uma provocação inspirada em seus subtítulos. Esta investigação busca formular novas questões e perspectivas em resposta à evolução das realidades jurídicas e políticas da globalização.

Ser ou não ser? A ação de improbidade enquanto ação coletiva: as mudanças da Lei n2 14.230/21 e a natureza jurídica da ação de improbidade

2025-11-05T16:36:57-03:00

Este trabalho analisa a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa após as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, questionando se ainda se enquadra como ação coletiva. Utilizando metodologia exploratória, com pesquisa bibliográfica crítica e método dialógico, examina-se o impacto das mudanças legislativas que aproximaram a ação de improbidade do Direito Administrativo Sancionador, enfatizando princípios garantistas e a proteção ao acusado. A conclusão defende que, apesar das alterações, a ação mantém características que a vinculam à lógica do processo coletivo. Argumenta-se pela existência de um regime híbrido – "processo civil sancionatório coletivo" –, onde se conciliam a tutela de direitos difusos e as garantias individuais, reafirmando seu caráter coletivo.

A dinâmica do compliance: desafios e evoluções na implementação

2025-11-05T16:39:57-03:00

Este artigo analisa a dinâmica do compliance, abordando os desafios e as evoluções na implementação de programas de conformidade. Inicialmente, discute-se o conceito de compliance e sua importância para as empresas. Em seguida, são examinadas as pressões externas que moldam as práticas internas das empresas e a resposta estratégica dessas organizações para atender às demandas legais e sociais. Também se aborda a evolução das normas de compliance em resposta a mudanças sociais e tecnológicas. Por fim, explora-se a subjetividade na aplicação de normas de compliance, com ênfase na análise contextual e na necessidade de um programa dinâmico e atualizado.

Regulamentos e o controle jurisdicional

2025-11-05T16:43:34-03:00

O objetivo deste estudo é analisar quais regulamentos são válidos no Brasil e como se dá o controle de juridicidade destas normas pelo judiciário.

O consequencialismo e a Lei nº 14.133/2021: a invalidade dos contratos administrativos à luz do artigo 147

2025-11-05T16:45:59-03:00

O artigo analisa a inserção do consequencialismo jurídico na Lei nº 14.133/2021, com destaque para o artigo 147, que reformula o regime de nulidades nos contratos administrativos. Examina-se como a lei incorpora uma lógica pragmática e responsiva, exigindo que gestores e órgãos de controle considerem as consequências práticas de suas decisões antes de anular ou suspender contratações. O estudo demonstra que essa orientação, alinhada à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), busca conciliar legalidade e eficiência, evitando decisões puramente formalistas. Conclui-se que o consequencialismo, quando aplicado com critérios técnicos e motivação adequada, fortalece a segurança jurídica e aprimora a racionalidade da gestão pública.

A Lei Magnitsky e a Pena De Morte Financeira

2025-11-05T16:48:21-03:00

A Lei Magnitsky, inicialmente promulgada nos Estados Unidos em 2012, representa um marco na evolução das sanções internacionais, introduzindo o conceito de punições direcionadas a indivíduos responsáveis por violações de direitos humanos e corrupção. Este artigo examina a história e a origem da legislação, desde o caso de Sergei Magnitsky até sua expansão global. Por meio de uma análise histórica e jurídica, explora-se como a lei emergiu como resposta a abusos específicos na Rússia e evoluiu para um instrumento de política externa aplicável em escala mundial. Conclui-se que a Lei Magnitsky reflete tanto um avanço na busca por accountability quanto os desafios de equilibrar justiça e interesses geopolíticos

Adoção do Building Information Modeling como Estratégia de Aceleração para o Plano de Integração Sul-Americano

2025-11-05T16:53:10-03:00

Este artigo analisa como a adoção do Building Information Modeling (BIM) pode contribuir para a aceleração e maior eficiência na implementação do plano de integração sul-americano, conforme delineado no relatório técnico de 2024 do Ministério do Planejamento e Orçamento. Argumenta-se que o BIM, como metodologia de gestão e tecnologia de digitalização, oferece ganhos em transparência, interoperabilidade, sustentabilidade e gestão de projetos de infraestrutura transnacional, fortalecendo a governança regional e reduzindo gargalos técnicos, financeiros e políticos que historicamente frustraram iniciativas semelhantes. A análise é sustentada por literatura especializada, uma revisão dos desafios enfrentados por planos de integração anteriores, como a IIRSA e o COSIPLAN, e experiências internacionais de integração territorial, culminando na proposição de um framework estratégico para a sua implementação continental.