Lucena PFC. Presunção de legitimidade do ato administrativo: efeitos de atos decisórios proferidos por órgãos julgadores administrativos incidentes sobre o Estado. RIDP [Internet]. 28º de junho de 2018 [citado 23º de janeiro de 2026];3(4):147-56. Disponível em: https://www.ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1118