1.
Vernaschi RV. Princípios constitucionais e competência regulamentar da Administração nos casos de omissão legislativa. RIDP [Internet]. 27º de dezembro de 2018 [citado 23º de janeiro de 2026];3(5):147-73. Disponível em: https://www.ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1108