Silva CL da. Análise dos artigos 20, 21 e 22 da LINDB: princípio da motivação sob um viés consequencialista. RIDP [Internet]. 30º de dezembro de 2020 [citado 23º de janeiro de 2026];5(9):145-69. Disponível em: https://www.ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1100