Galil JVT, Barros e Silva VCP de. Praças, jardins e parques públicos: um estudo sobre o uso de bens públicos por particular e o consentimento estatal. RIDP [Internet]. 2025 May 2 [cited 2026 Nov. 4];9(16):23-49. Available from: https://www.ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1041