[1]
M. Demari and G. R. Echer, “The complaint of internationalized international treaties with constitutional amendment strength after edition of EC n. 45/04: A denúncia dos tratados internacionais internalizados com força de emenda constitucional após a edição da EC no 45/04”, RIDP, vol. 6, no. 11, pp. 33–50, Dec. 2021.