Dever regulamentar: Duty of regulation - Carvalho-Ribas, Guilherme de (Revista Internacional de Direito Público | RIDP, 2021)
O objetivo deste estudo é abordar o conceito de regulamento e os tipos de regulamentos exis- tentes no Brasil. Afora isso, o estudo tratará (i) das razões pelas quais só existe regulamento executivo no Brasil e (ii) da regulamentação imprópria. Dever regulamentar. Regulamentos executivos. Regulamentação imprópria. Regula- mentos delegados.