DIREITO DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE DOS VÍCIOS DE PRESSUPOSTO EM ATOS ADMINISTRATIVOS: UM ESTUDO SOBRE O PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DE SÃO PAULO - Gomes, Luiza Severiano Torturelli (Revista Internacional de Direito Público | RIDP, 2025)
O presente artigo investiga as bases teóricas e normativas do Direito Urbanístico, seu papel no planejamento territorial e a centralidade da participação popular como condição de validade das normas urbanas. A partir da evolução histórica e constitucional da matéria, analisa-se a relação entre democracia, atos administrativos e processo urbanístico, tendo como estudo de caso a revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo.