PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO - Martins, Ricardo Marcondes (Revista Internacional de Direito Público | RIDP, 2025)
Do ponto de vista sociológico toda sociedade pressupõe alguma coesão entre seus membros e, pois, alguma solidariedade. Do ponto de vista jurídico, há sociedades não solidárias, em que prevalece à indiferença ao sofrimento dos outros. Nesses contextos, a ajuda ao necessitado se dá por caridade, por iniciativa individual, e não por solidariedade, por iniciativa social. A Constituição brasileira exigiu que o Estado brasileira constitua uma sociedade solidária. Logo, pressupôs, acertadamente, que a sociedade brasileira é, juridicamente, não solidária. O sistema de seguridade social é o instrumental estatal para impor à sociedade brasileira a solidariedade. As Emendas que o amesquinharam são inválidas. Em relação ao direito administrativo, a Teoria do Estado regulador é contrária à construção de uma sociedade solidária. Ademais, a disciplina infraconstitucional dos serviços púbicos deve ser compreendida à luz da solidariedade social.