Fiscalização ambiental como dever de todos - Neves, Rodrigo Santos; Souza, Suéllen Cristina dos Santos de (Revista Internacional de Direito Público | RIDP, 2025)
A Constituição da República de 1988 prevê direitos e deveres que são indispensáveis à garantia da dignidade humana. Nesse sentido, a doutrina majoritária aponta para a existência do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com fulcro no artigo 225 da Carta Constitucional brasileira. Diante disso, o artigo tem como objetivo investigar se a fiscalização ambiental se caracteriza como um dever fundamental dos indivíduos, como forma de assegurar o direito de todos a um meio ambiente sadio. Este estudo se deu por meio de pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo. Chegou-se à conclusão de que a CR/88 ê clara ao estabelecer um dever fundamental de defesa e preservação ambiental, do qual se depreende o dever fundamental do cidadão de atuar como fiscal do meio ambiente.