Ser ou não ser? A ação de improbidade enquanto ação coletiva: as mudanças da Lei n2 14.230/21 e a natureza jurídica da ação de improbidade - Lopes Neto, João Damasceno (Revista Internacional de Direito Público | RIDP, 2026)
Este trabalho analisa a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa após as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, questionando se ainda se enquadra como ação coletiva. Utilizando metodologia exploratória, com pesquisa bibliográfica crítica e método dialógico, examina-se o impacto das mudanças legislativas que aproximaram a ação de improbidade do Direito Administrativo Sancionador, enfatizando princípios garantistas e a proteção ao acusado. A conclusão defende que, apesar das alterações, a ação mantém características que a vinculam à lógica do processo coletivo. Argumenta-se pela existência de um regime híbrido – "processo civil sancionatório coletivo" –, onde se conciliam a tutela de direitos difusos e as garantias individuais, reafirmando seu caráter coletivo.