Mediação na Administração Pública - Freitas, Fernanda Martins (Revista Internacional de Direito Público | RIDP, 2019)
A partir do marco legal da mediação, em 2015, esta técnica de resolução de conflitos mostrou-se de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro, bem como evidenciou ter potencial na promoção de acesso à justiça no cenário brasileiro. O presente artigo tem como objetivo avaliar se o método pode ser eficaz e útil com questões entre Direito Privado e Administração Pública. Ademais, serão analisadas as controvérsias que emanam do tema, por conta do aparente choque de princípios da mediação (autonomia das partes) e da Administração Pública (o Estado, em regra, não é autônomo).